Aviso n.º 6357/2006 - AP, de 22 de novembro

Aviso n.º 6357/2006 - AP

Para os devidos efeitos, torno público que o Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas, publicado para efeitos de apreciação pública no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, apêndice n.º 34, de 7 de Abril de 2006, e aprovado pela Assembleia na sua sessão de 5 de Junho de 2006, tornado público por edital afixado em 8 de Agosto de 2006 no placard da Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia, tendo entrado em vigor no dia 1 de Setembro do ano em curso, por lapso, o artigo 81.º saiu com inexactidão, passando o mesmo a ter o seguinte texto, aquele que foi aprovado em Assembleia Municipal:

"Artigo 81.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Obras Particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Setembro de 1998, bem como as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Vila Flor em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição."

28 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel.