Aviso n.º 6366/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6366/2006 - AP

A Dr.ª Carla Silveira, juíza de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 510/06.6TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Silva, filho de António Abrantes da Silva e de Maria Adelaide dos Santos Vidal, com domicílio em Travassô, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Silveira. - O Escrivão-Adjunto, António José.