Aviso n.º 6369/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6369/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado n.º 628/05.2GTABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Dulcelina Barbosa Marques, filha de Raul Tavares Marques e de Maria Barbosa Vicente, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascida em 20 de Julho de 1971, solteira, profissão: empregada doméstica, com domicílio na Vila Galé, caixa postal, 502-Z Guia, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Julho de 2005, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido detida e sujeita a termo de identidade e residência.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.