Aviso n.º 6370/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6370/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 584/00.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Gonçalves Silvério, filho de Maria Teresa Gonçalves Silvério, natural de Portimão, Portimão (Portimão), nascido em 13 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10899900, com domicílio na Padaria do Enxerim, Figueiral, Silves, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Novembro de 2000, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção (cumprimento parcial da pena).

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.