Aviso n.º 6371/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6371/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 226/98.5TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Freerk Jilling Mulder, filho de Heiko Jan Mulder e de Gelshe Sappema Mulder, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1945, solteiro, com a profissão de viveirista, titular do passaporte M104939, com domicílio na Pieter Venemakade 93, 9605 PI Kiel, Windeweer, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.