Aviso n.º 6373/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6373/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 184/03.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Antunes Caetano, filho de José Manuel dos Prazeres Caetano e de Laurinda Antunes Caetano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11498818, com domicílio na Rua de Fanares, 10, 2.º, frente, Mem Martins, 2725-394 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 2002, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção (prestação de termo de identidade e residência.).

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.