Aviso n.º 6375/2003 (2.ª série) - AP, de 14 de agosto

Aviso n.º 6375/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 7 de Abril de 2003, foi determinada a contratação a termo certo, por urgente conveniência de serviço, para o período de 14 de Abril de 2003 a 13 de Abril de 2004, para a categoria de estagiário/técnico superior com licenciatura em Arquitectura, escalão 1, índice 315, com o arquitecto Luís Filipe Balou Martins, para a Divisão de Administração Urbanística.

A contratação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

23 de Junho de 2003. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.