Aviso n.º 6379/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6379/2006 - AP

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 700/02.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido João António Martins Moreira, filho de João Jorge Moreira e de Margarida Farias Martins Dias, natural de Castelo Branco, Castelo Branco (Castelo Branco), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1982, solteiro, profissão: vendedor ambulante, produtos não comestíveis, titular do bilhete de identidade n.º 13351529, com domicílio na Bairro da Sapateira, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar já julgado e condenado neste Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Novembro de 2002, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.ª, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e posterior pagamento da multa.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, José Espinha.