Aviso n.º 6380/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6380/2006 - AP

A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 35/94.0TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana da Silva Leite, natural de São Torcato (Guimarães), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 7987325, com domicílio na 12, Rue Pudet 19100 Brive, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1992, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Duarte S. Alegre.