Aviso n.º 6381/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6381/2006 - AP

A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 35/94.0TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Martins, filho de José Silva Martins e de Teresa Fernandes, natural de São Torcato (Guimarães), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 3307746, com domicílio na 2 Rue Raymond Morel 77170, Brie Comte Robert, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1992, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Duarte S. Alegre.