Aviso n.º 6383/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6383/2006 - AP

A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 32/94.6TBACN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Martins, filho de José Silva Martins e de Teresa Fernandes, natural de São Torcato (Guimarães), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 3307746, com domicílio no Lugar dos Bons Ares, São Torcato, Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1993, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Duarte S. Alegre.