Aviso n.º 6387/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6387/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n.º 14/05.4PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Brissos Ribeiro, filho de José Carlos Ribeiro e de Esperança Janeiro Brissos Ribeiro, natural de Portugal, Évora, Sé e São Pedro (Évora), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11069392, com domicílio na Rua do Cabeço, Quinta Tarolo Mte Santos, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Escrivão-Adjunto, Hamilton Pereira.