Aviso n.º 6394/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6394/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 298/97.OGDALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélida Fernanda Almeida Marques, filho de Joaquim David Marques e de Maria Isabel Almeida Fernandes, nascido em 19 de Outubro de 1972, com domicílio na Rua do Moinho, lote 51, 24, 1.º, esquerdo, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.