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Ato Original
Aviso n.º 6397/2002 (2.ª série) - AP. - Prorrogação de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado a administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, para a categoria de auxiliar de acção educativa. - Torna-se público que no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a prorrogação do contrato a termo certo nos termos da legislação acima referida, efectuado em 29 de Agosto de 2001, com Maria Manuela Pires Afonso Barata, com a categoria de auxiliar de acção educativa, índice 137, escalão 1, com o vencimento mensal ilíquido de 425,15 euros, por mais 13 meses, com início em 30 de Maio de 2002. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
30 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
