Aviso n.º 6399/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6399/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1910/04.1PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido César Augusto Neves Correia, filho de Celestino Lopes Correia e de Justina Neves Correia natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 10 de Março de 1974, solteiro, autorização de residência n.º 801146393, com domicílio na Rua de Bernardo Santareno, 35, rés-do-chão, A, 2855 Miratejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.