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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/2005, de 18 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, de 24 de Novembro de 1996, sido assinado pela Grécia em 24 de Novembro de 1996
TEXTO
Aviso n.º 64/2005
Por ordem superior se torna público que o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, de 24 de Novembro de 1996, foi assinado pela Grécia em 24 de Novembro de 1996.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 2 de Agosto de 2004, tendo depositado o instrumento de adesão em 15 de Outubro de 2004, conforme o Aviso n.º 26/2005 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005), e tendo o Acordo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2005 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2005).
O Acordo entrou em vigor para a Grécia em 1 de Junho de 2001, conforme as formalidades constitucionais internas.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.