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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 64/2018
Aviso n.º 64/2018, de 23 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão, a 14 de junho de 2017, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 64/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de junho de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão, a 14 de junho de 2017, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
(tradução)
Aceitação
Cazaquistão, 14-06-2017
O Estatuto entrou em vigor para o Cazaquistão em 14 de junho de 2017.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de maio de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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