Aviso n.º 6403/2021, de 7 de abril

Aviso n.º 6403/2021

1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos do artigo 118.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que o Executivo Municipal, em reunião realizada a 16 de março de 2021, deliberou, por maioria, dar início ao processo da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, fixando um prazo de 7 meses para a sua elaboração.

Mais informa que, ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, em articulação com o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, foi deliberado não qualificar a alteração ao plano como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando a avaliação ambiental sobre o procedimento em questão.

A câmara municipal deliberou ainda e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, estabelecer um período de participação pública inicial para apresentação de sugestões de 15 dias, contados a partir da publicação da deliberação no Diário da República.

Mais se informa que todos os interessados poderão consultar o Relatório de Avaliação e Ponderação e Termos de Referência da alteração do Plano no site da Câmara Municipal, em

www.cm-agueda.pt, e na Divisão de Desenvolvimento Local, devendo as sugestões e contributos, ser remetidos por escrito, no prazo estabelecido, pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Autarquia, por via postal para o endereço, Praça do Município, 3754-500 Águeda, ou por correio eletrónico para presidente@cm-agueda.pt.

23 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

Deliberação

1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara, para os efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, no seguimento da decisão de elaboração da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, em reunião realizada a 16 de março de 2021, o teor da deliberação tomada pelo Executivo Municipal:

"A Câmara Municipal, depois de analisada a Proposta ao Executivo n.º 122 de 04/03/2021, deliberou, por maioria, o seguinte:

1 - Nos termos do artigo 118.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, proceder à elaboração da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão-Águeda, que faz parte do processo e se encontra arquivada na Aplicação Informática, junto à Agenda desta reunião;

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, dar cumprimento ao procedimento de alteração, nomeadamente a publicação e publicitação da deliberação do Executivo Municipal e consequente abertura do período de participação pública inicial para apresentação de sugestões de 15 dias (correspondente ao período mínimo previsto no n.º 2 do artigo 88.º da legislação supracitada);

3 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, estabelecer um prazo de 7 meses para elaboração da 1.ª Alteração à Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão-Águeda;

4 - Ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, em articulação com o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, não qualificar a alteração ao plano como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando a avaliação ambiental sobre o procedimento em questão."

23 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.

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