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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 6404/2005 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Maio de 2005, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a aquisição directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas, pela Fundação Aurélio Amaro Diniz, sita na Rua de António Mendes Monteiro, 3400-083 Oliveira do Hospital, para o seu consumo próprio, com exepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
20 de Junho de 2005. - Pela Direcção-Geral da Empresa, a Subdirectora-Geral, Ana Vieira. - Pela Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, o Presidente, Rui Santos Ivo.
