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Ato Original
Aviso n.º 6406/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, informa-se que a lista de antiguidade do pessoal do quadro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, reportada a 31 de Dezembro de 2001, se encontra afixada na sede da Direcção Regional, centros de atendimento a toxicodependentes e CIAC.
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma legal, os funcionários poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso, reclamar da organização da lista para o dirigente máximo do serviço.
22 de Abril de 2002. - A Vogal, Isabel Pimentel.