Aviso n.º 6406/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6406/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1131/04.3GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Manuel Teixeira Bernardo, filho de Justino Ribeiro Bernardo e de Albertina Maria Ribeiro Teixeira, natural de São Gonçalo (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1981, solteiro, número de identificação fiscal, 225538989, titular do bilhete de identidade n.º 12171271, com último domicílio conhecido na Rua da Ponte do Pego, Edíficio Mirafaia, sem número, ent. A, Telões, 4600-754 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticados em 7 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Silva Marques Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.