Aviso n.º 6409/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6409/2006 - AP

O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 88/03.2PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís de Brito Branco, filho de José Ferreira Branco e de Maria Amélia Ribeiro, natural de Angra do Heroísmo, Cabo da Praia (Vila da Praia da Vitória), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1967, casado, profissão: servente da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9462064, licença de condução, AN-24779, com domicílio na Canada da Serra, 35, Porto Martins, 9760 Praia da Vitória, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2003, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Juízo e a pena ter sido julgada extinta pelo pagamento.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Ferraz.