Aviso n.º 6414/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6414/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 19/04.2GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed El Gatra nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1966, casado, licença de condução, VS-164115-0, com domicílio na Rua da Estação, 56, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acção de viação), previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Escrivão-Adjunto, Sérgio Paulo de Jesus.