Aviso n.º 6417/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6417/2006 - AP

O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 29/01.1TBARL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Chambel Bernardo, filho de José Joaquim Dionísio Bernardo e de Ilda Amália Chambel Bernardo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9919537, com domicílio na Rue de Labbage, 83, Bruxelas, 1050 Bruxelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, artigos 146.º, n.º 1, 143.º n.º 1 do Código Penal e 132.º, n.os 1 e 2, alínea a) todos do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção doa arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pleno de Gouveia. - O Escrivão-Adjunto, José Francisco da Cruz Alves.