Aviso n.º 6419/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6419/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2403/01.4PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Martins de Oliveira Melo, filho de José de Oliveira da Silva Melo e de Maria Isaura Martins, nascido em 13 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 99861330, com domicílio na 35, Rue Moulin Disnard, 3300 Salut d'Provence, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência do mesmo.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Escrivão Auxiliar, Victor Renato Costa.