Aviso n.º 6426/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6426/2006 - AP

A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1096/05.4PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Mirassol das Neves, filho de João das Neves e de Rosa Mirassol, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Janeiro de 1955, casado, profissão: pescador, pesca local e costeira número de identificação fiscal 172451833, titular do bilhete de identidade n.º 5292801, com domicílio na Rua da Barreira Branca, 55, Nariz, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Abril de 2004, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Sá.