Aviso n.º 6428/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6428/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 631/02.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Luís Ladislau Soares, filho de Manuel Viçoso Soares e de Elisa Maria da Silva Ladislau Viçoso Soares, natural de Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12401101, com domicílio na Rua do Lidador, 351, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C anexa a esse diploma, praticado em 19 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães. - A Escrivã-Adjunta, Palmira Caridade.