Aviso n.º 6431/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6431/2006 - AP

A Dr.ª Elisabete Gomes Nogueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 42/04.7PBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Agostinho Silva, filho de Sebastião José Garcia da Silva e de Maria Amélia Agostinho, natural de Beja, Santiago Maior (Beja), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1976, solteiro, portador do titular do bilhete de identidade n.º 12916055, com último domicílio na Rua 2, 40, Bairro das Pedreiras, 7800 Bela, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Elisabete Gomes Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Simenta.