Aviso n.º 6434/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6434/2006 - AP

O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado n.º 750/03.0PBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Bate Rebocho, filho de Joaquim António Barreto Rebocho e de Maria da Ascenção Coxilha Bate Rebocho, natural de Beja, Baleizão (Beja), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1975, solteiro, profissão: desconhecida, titular do bilhete de identidade n.º 12486061-3, com domicílio na Rua de Serpa, 16, Baleizão, o qual se encontra indiciado pela prática de um crime de crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Maneta. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Horta.