Aviso n.º 6437/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6437/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 9/03.2GCBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto de Oliveira Rebelo e de Maria Celeste Martins Meireles, natural de Miragaia (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10826803, com domicílio no Estabelecimento Prisional Santa Cruz do Bispo, Rua de Gonçalo Zarco, 4456-901 Perafita, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2003, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por tomada do termo de identidade e residência.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Teixeira.