Aviso n.º 6443/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6443/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1104/96.8TBBRG (antigo n.º 179/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José Cardoso Fernandes, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso, natural de Vila Verde, Ponte (Vila Verde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1702819, com domicílio na Praceta do Condestável, 88, 2.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Janeiro de 1995, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Alzira Ribeiro.