Aviso n.º 6448/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6448/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 873/94.4TBBRG, com antigo n.º 1584/94, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Celeste Castro Gonçalves, filha de Francisco Gonçalves e de Maria Amélia Silva e Castro, nascida em 13 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 11616777, com domicílio na 54, Rue Sieyes, 83600 Fréius, 83600 Fréius França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º e 314.º alínea a) do Código Penal praticado em 6 de Outubro de 1992, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Adelaide Medeiros.