Aviso n.º 6460/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6460/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado n.º 425/01.4PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Jorge Pinheiro da Silva, filho de Eduardo Barreira da Silva e de Maria de Fátima Pinheiro, natural de Lisboa, Pena (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1968, solteiro, profissão: servente da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 8445682, com domicílio na Rua do Dr. Firmino Ribeiro da Costa, 198, Casais da Serra, 2070 Vale da Pinta, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2001, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Cláudia Pereira.