Aviso n.º 6463/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6463/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 111/02.8GHCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Domingos dos Santos, filho de Walter dos Santos e de Maria da Conceição Estêvão Domingos Santos, natural de Portugal, Benfica (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6912094, com domicílio na Rua dos Eucaliptos, 45, rés-do-chão, Caria, Gare, 6250-112 Belmonte, foi condenado em 17 de Maio de 2005, Sentença, Multa, 150 dias de multa à taxa diária de Euro 5, ou seja, na multa global de Euro 750, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 2002, por despacho de 26 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Massena. - A Escrivã-Adjunta, Emília Carmona.