Aviso n.º 6465/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6465/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 110/99.5GACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Pereira Vicente, filho de Olga Pereira Vicente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11873081, com domicílio na Vila Chã de Caria, 3620 Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1998, um criem de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2000, um crime de Condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte ou a carta de condução, e, proibição do arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, Conservatórias dos Registas, Repartição de Finanças, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Governos Civis, Cartórios Notariais, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

25 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eunice Lopes de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Glória Simões.