Aviso n.º 6469/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6469/2006 - AP

O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 126/93.5TBCBR (antigo n.º 55/93), pendente neste Tribunal contra o arguido José Rodrigues Lino, filho de José Martins Lino e de Maria José Rodrigues Inês, natural do Fundão (Fundão), de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1952, casado, profissão: desconhecida, titular do bilhete de identidade n.º 2447904, com domicílio na Quinta das Quelhas, Estrada Nacional n.º 18, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 27, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 82, praticado em 6 de Novembro de 1991, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por julgamento/apresentação.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Clara Bandeira.