Aviso n.º 6470/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6470/2006 - AP

O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 448/04.1TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Nunes Martins, filho de Celestino Barata Martins e de Silvéria Nunes, natural de Arganil (Arganil), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1971, solteiro, profissão: desconhecida, titular do bilhete de identidade n.º 9657581, com domicílio na Rua do Lameirinho, sem número, Monsarros, 3780 Vila Nova de Monsarros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal e artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75 de 12 de Fevereiro, praticado em 30 de Janeiro de 2003, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Correia.