Aviso n.º 6477/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6477/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 534/06.3TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Rodrigues Salgado, filho de Augusto Azevedo Salgado e de Antónia Rodrigues, natural de Chaves, Oura (Chaves), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1951 profissão: engenheiro, número de identificação fiscal, 186482167, com domicílio na Rua da Cruz, 3, Oura, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3 do Código Penal, praticado em Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Barreto do Carmo. - O Escrivão-Adjunto, Nélson Marques Vieira Rosa Barroqueiro.