Aviso n.º 6485/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6485/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 840/98.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Santos Pratas, filho de Francisco Correia Pratas e de Maria da Conceição Santos, natural de Évora, Sé e São Pedro (Évora), de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1962, solteiro, profissão: vendedor ambulante, produtos não comestíveis, titular do bilhete de identidade n.º 8545636, com domicílio na Agrupamento Habitacional, 18, Outeiro, 7200 Reguengos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - O Escrivão-Adjunto, Artur Recto Fialho.