Aviso n.º 6495/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6495/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 203/04.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Karmali Suleman Alibhai, filho de Julficarali Suleman Alibhai e de Dilruksha Banu Sadrudin Vissanji Karmali Alibhai, natural São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11162384 e residente na Rua do MFA, 33, 2.º, esquerdo, 2840-218 Paivas, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2003, por despacho de 9 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.