Aviso n.º 6506/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6506/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3/00.5FCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Anwar Hossain, filho de Md Shahaj Uddin e de Jahanara Khatun natural de Bangladesh, nacional de Bangladesh, nascido em 11 de Janeiro de 1968, solteiro, profissão: vendedor ambulante, produtos não comestíveis, com domicílio na Rua da Conceição, 128, 1.º, direito, Funchal, 9050-026 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Paz Fernandes.