Aviso n.º 6511/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6511/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo abreviado, n.º 84/00.1 PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto Nuno Rodrigues Aveiro, filho de José Luís Nóbrega Aveiro e de Maria de Fátima Rodrigues Aveiro, natural de Portugal, Funchal, São Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12318554, com domicílio na Estrada Curral dos Romeiros, 59, Santa Maria Maior, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.