Aviso n.º 6512/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6512/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2186/01.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim de Freitas Basílio, filho de Gabriel de Freitas Basílio e de Romana de Freitas Silva natural de Portugal, Machico, Porto da Cruz (Machico), nascido em 20 de Dezembro de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 1032077, com domicílio na 8 Lonpship House, Carew Street, Camberwell, 0000 London, Se 5 9bq, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Paz Fernandes.