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Ato Original
Aviso n.º 6513/2003 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 16 de Maio de 2003 foi determinada a contratação a termo certo, por urgente conveniência de serviço, para o período de 19 de Maio de 2003 a 18 de Maio de 2004, para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 195, com Silvana Maria Ribeiro Teles, para a Divisão Administrativa e Financeira.
A contratação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
20 de Junho de 2003. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.
