Aviso n.º 6514/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6514/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 211/92.OTBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva Jesus, filho de Adelino de Jesus e de Maria Helena da Silva, natural de Funchal, São Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1949, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 1162701, com domicílio na Calle Pedro Garcia, Cabrera, Edif. Isas Portal 1, Puerta 5, 38620 San Miguel de Abona, Tenerife, Ilhas Canárias, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Abril de 1991, por despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado o termo de identidade e residência.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.