Aviso n.º 6515/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de agosto

Aviso n.º 6515/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 23 de Junho de 2003, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 31 de Janeiro de 2004, na categoria de guarda florestal, escalão 1, índice 240, com Joaquim Manuel Neves Justino, contrato que havia sido celebrado para o período de 1 de Agosto de 2002 a 31 de Janeiro de 2003, com renovação de 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Julho de 2003.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

1 de Julho de 2003. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.