Aviso n.º 6517/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6517/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 334/06.0TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Andrade Abreu, filho de Manuel Augusto de Abreu e de Maria de Andrade, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), nascido em 2 de Julho de 1972, divorciado, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11602438, com domicílio no Caminho do Lombo do Foro, 15, Estreito de Câmara de Lobos, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Veiga.