Aviso n.º 6519/2005 (2.ª série), de 7 de julho

Aviso n.º 6519/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Junho de 2005 do director regional da Economia do Algarve, do Ministério da Economia e da Inovação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de seis vagas de técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro de pessoal desta Direcção Regional, constante do mapa V anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei n.º 49/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio.

4 - Conteúdo funcional:

4.1 - Em termos genéricos - compete genericamente ao técnico superior exercer funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação da tomada de decisão, e requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

4.2 - Em termos específicos:

Referência n.º 1 - a área de recrutamento é a de administração dos recursos geológicos, devendo os candidatos possuir licenciatura em Engenharia Civil e cumulativamente formação profissional em higiene e segurança no trabalho e em riscos tecnológicos e ambiente e experiência profissional na apreciação de processos de licenciamento, exploração e pesquisa de pedreiras e da indústria transformadora a jusante (vertente administrativa e técnica), bem como no acompanhamento na actividade extractiva, na apreciação técnica de pedidos de uso de explosivos e uso da ferramenta Smartdocs;

Referência n.º 2 - a área de recrutamento é a de administração energética, devendo os candidatos possuir licenciatura em Engenharia Química ou Mecânica e cumulativamente conhecimentos profundos da legislação do sector dos combustíveis e experiência na apreciação de projectos de instalações de armazenagem de combustíveis cujo licenciamento é da competência das direcções regionais de economia, dos projectos de redes de distribuição de gás, realização de vistorias a estes tipos de instalações e no uso da ferramenta Smartdocs;

Referência n.º 3 - a área de recrutamento é a de turismo, devendo os candidatos possuir licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas (Francês e Inglês) e, cumulativamente, experiência na apreciação e análise técnico-administrativa de projectos de turismo no espaço rural, bem como na sua vistoria e acompanhamento legal, experiência no apoio técnico, em vários idiomas, aos agentes económicos, bem como na elaboração de pareceres técnicos e estudos à actividade turística, no âmbito das competências da direcções regionais de economia;

Referência n.º 4 - a área de recrutamento é a de comércio e serviços, devendo os candidatos possuir licenciatura em Geografia e Planeamento Regional e, cumulativamente, experiência na elaboração de estudos conducentes ao conhecimento da realidade sócio-económica, no âmbito do ordenamento das actividades e sua inserção territorial, bem como na aplicação da legislação regulamentadora da actividade comercial;

Referência n.º 5 - a área de recrutamento é a de gestão, devendo os candidatos possuir licenciatura em Gestão e Administração Pública e, cumulativamente, formação específica e profissional na área dos recursos humanos, experiência no apoio técnico-administrativo nas áreas de desenvolvimento organizacional e de administração dos recursos humanos afectos, propostas orçamentais, bem como na elaboração e apresentação de indicadores conducentes ao conhecimento, análise e aperfeiçoamento dos processos necessários à execução das políticas de gestão e de recursos humanos e uso das ferramentas SRH (sistema de recursos humanos) e Smartdocs;

Referência n.º 6 - a área de recrutamento é a de gestão, devendo os candidatos possuir licenciatura em Direito e, cumulativamente, experiência no apoio técnico-administrativo dos processos judiciais e de contencioso administrativo nas áreas da administração industrial, energética, de recursos geológicos, qualidade, comércio, turismo e gestão, bem como na emissão de pareceres de natureza jurídica e processual no âmbito das competências da direcção regional de economia.

5 - Local de trabalho - na Direcção Regional da Economia do Algarve, do Ministério da Economia e da Inovação, sita na Estrada da Penha, 8000-117 Faro.

6 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais - são requisitos gerais e especiais de admissão a este concurso, cumulativamente, os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como os estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 19.º, e dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Critérios de apreciação e ponderação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Classificação final - a classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

11 - Formalização de candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso, e respectiva documentação, deverá ser dirigido ao director regional da Economia do Algarve do Ministério da Economia e da Inovação, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido através do correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, na ou para a Direcção Regional da Economia do Algarve, do Ministério da Economia e da Inovação, Estrada da Penha, 8000-117 Faro.

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade e estado civil), residência, código postal, telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação da categoria detida, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Identificação do concurso e do lugar a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento na função pública.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado, assinado e detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários, encontros e simpósios, indicando a respectiva duração e as datas de realização);

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, mencionando, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço na função pública, na carreira e na categoria;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas as funções durante os anos relevantes para os efeitos de acesso na carreira, que descreva as tarefas e as responsabilidade cometidas ao funcionário;

e) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração, em horas;

f) Fotocópias das classificações de serviço dos anos relevantes para efeitos de concurso;

g) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia do Algarve ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), e) e f) do n.º 11.2 do presente aviso desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais.

12 - A lista dos candidatos admitidos ao concurso é afixada, para consulta, na Direcção Regional da Economia do Algarve, do Ministério da Economia e da Inovação, sita na Estrada da Penha, 8000-117 Faro.

13 - A lista de classificação final é enviada por ofício registado se o número de candidatos admitidos for inferior a 100 ou, se igual ou superior a esse número, é afixada no serviço indicado no n.º 5, sendo publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, informando dessa afixação.

14 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

15 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 18 de Julho.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados comprovativos das suas declarações.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Isabel Maria Apolinário Portada Coelho, directora de serviços do Comércio e dos Serviços.

1.º vogal efectivo - Jaime de Oliveira Neves Carvalho Martins, assessor principal, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º vogal efectivo - Maria Fernanda Alves de Oliveira, directora de serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos.

1.º vogal suplente - Carlos Alberto Mascote da Cruz, director de serviços de Energia.

2.º vogal suplente - Jaime Manuel de Lagos Roque, técnico superior principal.

23 de Junho de 2005. - O Director Regional, Francisco José Mendonça Pinto.