Aviso n.º 6522/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6522/2006 - AP

Maria Celina de Jesus Nóbrega, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 102/02.9PEFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernandes Luís, filho de Manuel Fernandes Luís e de Maria Amélia Pestana natural de Funchal, Santo António (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9831807, com domicílio na Rua da Montanha Lote 9 Casal do Belo, Dona Maria, 2715-272 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em outros edifícios, c/arrombamento/ escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Celina de Jesus Nóbrega. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Ferro.