Aviso n.º 6523/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6523/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, em substituição da juíza titular, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 133/03.1TAFND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Praxedes da Silva, filho de José dos Santos Silva e de Olívia de Jesus Praxedes de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5043849, com domicílio na Rua de 5 de Julho, lote 2 C, Madorna, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - O Escrivão-Adjunto, João Gonçalves.